Termos e Condições

Antes de aceder e utilizar o Website, leia atentamente os presentes Termos e Condições. Mediante o acesso e utilização deste Website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

1. TITULARIDADE DO WEBSITE

1.1. O Website http://descontos.acp.pt (“Website”) é propriedade da VIP DISTRICT, S.L., (“COLECTIVOS VIP”), sociedade espanhola com sede na Calle Balmes, 205, 6.º - 1.ª, em Barcelona, NIF espanhol B65272445, e inscrita no Registo Comercial de Barcelona sob o Tomo 41748, Fólio 117, Folha B 395572, Inscrição 1.ª.

1.2. Conforme explicitado na cláusula 2.3. infra, a gestão dos conteúdos do Website é efetuada conjuntamente pela COLECTIVOS VIP e pelo Automóvel Club de Portugal (“ACP”), pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Rua Rosa Araújo 24-26, em Lisboa, NIPC 500 700 800 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, de ora em diante conjuntamente designados por “GESTORES DO WEBSITE”.

2. OBJETO E ÂMBITO

2.1. A finalidade deste Website é oferecer aos respetivos Utilizadores inscritos, os quais são sócios ACP, a possibilidade de usufruírem e beneficiarem de um conjunto de descontos e condições preferenciais na aquisição de produtos e serviços comercializados por entidades parceiras e outros terceiros.

2.2. Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do Website, pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

2.3. Os conteúdos do Website respeitantes a descontos obtidos mediante a apresentação do cartão de sócio ACP são geridos pelo ACP; os conteúdos do Website respeitantes a descontos online, emissão de um cupão, etc., são geridos pela COLECTIVOS VIP.

2.4. Os “GESTORES DO WEBSITE” reservam-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

2.5. Os “GESTORES DO WEBSITE” reservam-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial relativa a parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens de sócios, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

3. CONDIÇÕES GERAIS

3.1. Na utilização do Website, o Utilizador obriga-se, designadamente, a: a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual dos GESTORES DO WEBSITE; b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as Condições que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra; c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

3.2. O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, fotografias, ofertas, ilustrações e software (“Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

3.3. Os Conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website (através de hiperligações ou “links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelos GESTORES DO WEBSITE.

3.4. O Utilizador, ao aceder a websites de terceiros através de hiperligações disponibilizadas no Website, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade aos GESTORES DO WEBSITE, no que respeita a danos que venha a sofrer, devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles websites.

4. CONTEÚDOS

4.1. A COLECTIVOS VIP autoriza o Utilizador do Website a aceder e utilizar os Conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para o Website, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso da COLECTIVOS VIP, porquanto aqueles links dêem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos Utilizadores.

4.2. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos Utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita da COLECTIVOS VIP, encontra-se expressamente proibida.

4.3. É estritamente proibida a modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e fins, que integrem, parcial ou totalmente, os Conteúdos do Website, sem a prévia autorização escrita da COLECTIVOS VIP.

4.4. Ressalva-se a possibilidade de os GESTORES DO WEBSITE, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterarem, suspenderem ou descontinuarem quaisquer ofertas, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos Conteúdos produzirão efeitos após a sua disponibilização no Website.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

5.1. Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos do Website pertencem ou estão licenciados à COLECTIVOS VIP.

5.2. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de prévia autorização escrita da COLECTIVOS VIP ou do titular da marca exibida no Website.

6. REGISTO PRÉVIO DO UTILIZADOR

6.1. Como condição para usufruir das ofertas disponíveis no Website, será solicitada aos Utilizadores a realização do login, mediante o preenchimento de um formulário eletrónico criado para o efeito, no qual deverão ser introduzidos os dados pessoais aí requeridos (nome completo, estado civil, sexo, número de sócio ACP e email).

6.2. O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo, obrigatório para aceder às vantagens e descontos exclusivos publicitados no Website.

6.3. O registo prévio do Utilizador no Website obedece ao disposto na Política de Privacidade do Website prevista no ponto 7., obrigando-se os GESTORES DO WEBSITE a salvaguardarem a privacidade online dos Utilizadores, nos termos e condições desta Política, a qual é parte integrante das presentes Condições.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Objeto e finalidade

7.1.1. Os GESTORES DO WEBSITE respeitam o direito à vida privada dos Utilizadores do Website e declaram cumprir todas as disposições legais aplicáveis à proteção e privacidade dos dados pessoais destes.

7.1.2. No âmbito do funcionamento do Website, serão tratados os seguintes dados pessoais dos Utilizadores: nome, apelido, sexo, email e localidade.

7.1.3. Adicionalmente, serão tratados pela COLECTIVOS VIP dados analíticos de navegação e consumo (dados de tráfego), os quais serão tornados anónimos, bem como dados relativos às coordenadas geográficas e direção postal (dados de geolocalização). A COLECTIVOS VIP é responsável por obter o consentimento prévio do Utilizador para o armazenamento e/ou tratamento de dados de geolocalização.

7.1.4. A COLECTIVOS VIP é responsável pelos dados pessoais que sejam transmitidos pelo ACP, bem como pelo tratamento dos dados a que tenha acesso em consequência da navegação no Website, consultas ou pedidos, tratando-os informaticamente e inserindo-os num ficheiro automatizado de carácter pessoal, propriedade da COLECTIVOS VIP, em cumprimento do disposto na legislação espanhola aplicável à proteção de dados.

7.1.5. Uma vez que o objetivo é o de prestar um serviço personalizado e exclusivo a cada Utilizador, a COLECTIVOS VIP poderá tratar os dados do Utilizador obtidos através da respetiva navegação na página web, enquanto a conta do Utilizador se mantiver ativa, para criar o seu perfil de interesses, melhorar o serviço prestado, realizar análises estatísticas/de performance, mostrar ao Utilizador as ofertas perto de si e verificar as estatísticas de redenção de cupões nos pontos de venda.

7.1.6. O ACP é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelo Utilizador aquando do registo bem como dos dados que lhe sejam facultados pela COLECTIVOS VIP, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa à aquisição de produtos ou serviços de parceiros do ACP, eventuais reclamações ou pedidos de informação. O tratamento dos dados pessoais facultados através do Website visa também a determinação do perfil do Utilizador, o qual se destina à personalização do conteúdo de futuras comunicações do ACP aos seus sócios e clientes que tenham aceite receber comunicações para efeitos de marketing.

7.1.7. O Utilizador consente na partilha dos seus dados pessoais entre o ACP e a COLECTIVOS VIP, o que inclui os dados facultados no momento do seu registo no Website, bem como os dados relativos à navegação, consumo e geolocalização no Website.

7.2. Consentimento prévio

7.2.1. Todos os Utilizadores do Website que pretendam registar-se para aceder às ofertas disponíveis no Website declaram e garantem, através da aceitação dos presentes Termos e Condições, que:

a) Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente Política de Privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pelos GESTORES DO WEBSITE, o qual se destina à gestão da relação dos GESTORES DO WEBSITE com os Utilizadores do Website, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/sócio; e

b) Reconhecem expressamente que qualquer sítio eletrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados, que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes.

7.3. Exercício dos direitos de retificação, alteração ou eliminação dos dados pessoais

7.3.1. Qualquer Utilizador poderá aceder, gratuitamente e a todo o tempo, aos dados pessoais, por si facultados aos GESTORES DO WEBSITE, bem como exercer os seus direitos de retificação, modificação ou cancelamento daqueles dados, mediante solicitação escrita dirigida à sede do ACP, referida no ponto 1.2., ou através do endereço eletrónico [email protected]

7.3.2. A disponibilização de dados pessoais por menores de 18 (dezoito) anos deve ser feita com o consentimento prévio dos respetivos representantes legais, os quais poderão exercer os direitos indicados no parágrafo anterior.

7.4. Responsabilidade dos Gestores do Website

7.4.1. Os GESTORES DO WEBSITE farão os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhes sejam facultados pelos Utilizadores, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da internet.

7.4.2. Para facilitar a sua acessibilidade, o Website poderá incluir links para outros websites na Internet. Quando utilizar os links para esses websites, o Utilizador deverá rever e aceitar as regras do mesmo antes de o utilizar. Os GESTORES DO WEBSITE não garantem a qualidade dos mesmos, nem assumem qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses websites.

7.4.3. Os GESTORES DO WEBSITE não são responsáveis quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer website que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

7.4.4. Os GESTORES DO WEBSITE não poderão ser responsabilizados por danos sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles Utilizadores através do Website.

7.5. Utilização de cookies

7.5.1. Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através do registo individual de cada Utilizador no Website, os GESTORES DO WEBSITE procederão, adicionalmente, à recolha de informação anónima através do Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser de internet utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao Website, recorrendo, para tanto, a tecnologias de controlo (cookies).

7.5.2. Cookies são pequenos ficheiros de informação gerados pelos browsers dos Utilizadores e que são armazenados no disco rígido do computador. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permite a sua identificação por parte dos gestores do Website.

7.5.3. O Website utiliza cookies) de sessão e cookies permanentes:

  • Os cookies de sessão são memorizados e têm validade unicamente durante o tempo em que durar a sessão ativa no Website. Estes cookies não gravam de forma permanente nenhuma informação no disco rígido do computador;
  • Os cookies permanentes são armazenados no disco rígido do computador e o Website lê os mesmos sempre que o Utilizador acede à página. Um cookie permanente possui uma validade determinada pelo Website, não superior a 1 (um) ano, deixando de funcionar quando essa validade terminar.

7.5.4. O Utilizador autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte dos GESTORES DO WEBSITE.

7.5.5. A informação anónima recolhida pelos GESTORES DO WEBSITE mediante o recurso a cookies destina-se exclusivamente a ser processada para ajudar a melhorar o conteúdo e funcionamento do Website, bem como reforçar a segurança dos Utilizadores durante a navegação, não havendo lugar à recolha de quaisquer dados pessoais dos Utilizadores, para além daqueles que por estes sejam fornecidos de forma livre e consciente, nos termos da Política de Privacidade. Além disso, os cookies permitem confirmar com os parceiros do Website que a compra foi efetuada através do Website e que os descontos acordados deverão reverter a favor do Utilizador.

7.5.6. Se o Utilizador assim o desejar, poderá desativar os cookies através das definições do seu browser. No entanto, essa opção impedirá os GESTORES DO WEBSITE de assegurarem o adequado funcionamento do sistema.

7.6. Conservação dos dados

7.6.1. Os dados do Utilizador serão conservados enquanto este mantiver a qualidade de sócio ACP ou até que exerça o direito ao seu cancelamento, nos termos previstos no ponto 7.3. supra.

7.7. Alteração da Política de Privacidade

7.7.1. O ACP poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente política de privacidade, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso em que o ACP disponibilizará as alterações introduzidas no Website, em área acessível a todos os seus Utilizadores.

7.7.2. Sempre que houver alguma alteração na presente política de privacidade, voltará a ser solicitado ao Utilizador, no momento em que fizer login no Website, que declare ter lido e aceitado os Termos e Condições do Website.

8. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DO WEBSITE

8.1. Os GESTORES DO WEBSITE não garantem, de forma alguma, aos Utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos Utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

8.2. As ofertas disponibilizadas no Website estão sujeitas às condições dos parceiros, os quais são inteiramente responsáveis por garantir a conformidade das ofertas disponibilizadas face às condições apresentadas no Website.

8.3. Os GESTORES DO WEBSITE não garantem, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

8.4. Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a COLECTIVOS VIP não será responsável perante os Utilizadores por:

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da COLECTIVOS VIP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis à COLECTIVOS VIP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da COLECTIVOS VIP;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos danos a que os mesmos dêem origem.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Caso alguma das disposições previstas nas presentes Condições venha a ser declarada nula, ineficaz, ou anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

9.2. A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.

9.3. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

10.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os Utilizadores que sejam consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível aqui.